Dia: 26 de julho de 2024

Questões comentadas 1. CESPE/CEBRASPE - Analista (EBC)/Ciências Sociais/2011 Julgue os itens seguintes, relativos a conceitos de políticas públicas e sua relação com a política em geral. Em inglês, usam-se os termos polity, politics e policy para caracterizar as três dimensões da política. Eles se referem, respectivamente, às instituições políticas, aos processos políticos e aos conteúdos da política. Policy é adotado para designar as políticas públicas (public policy). Comentário: O conceito de políticas públicas está relacionado ao sentido de policy, ou seja, o conteúdo material das decisões políticas. Conforme Frey (2000), a dimensão material “policy” refere-se aos conteúdos concretos, isto é, à configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas. O sentido de policy é usado para designar as políticas públicas (public policy). Vejamos no quadro abaixo: Policy – Política (conteúdo político) Politics – Política (processos políticos) Polity - Política (instituições políticas). Gabarito: CERTO 2. FMP - Auditor Público Externo (TCE-RS)/Administração Pública ou de Empresas/2011 A literatura sobre análise de políticas públicas diferencia três dimensões da política. Sobre essas dimensões, avalie as afirmativas. I - A dimensão institucional (polity) cuida dos conteúdos materiais concretos, da configuração dos programas políticos, dos problemas técnicos e do conteúdo material das decisões políticas. II -A dimensão processual (politics) concentra-se no processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição. III -A dimensão material (policy) diz respeito à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo. As afirmações I, II e III são: A - verdadeira, verdadeira, verdadeira. B - falsa, falsa, falsa. C - falsa, verdadeira, verdadeira. D - verdadeira, falsa, falsa. E - falsa, verdadeira, falsa. Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas: I - A dimensão institucional (polity) cuida dos conteúdos materiais concretos, da configuração dos programas políticos, dos problemas técnicos e do conteúdo material das decisões políticas. ERRADA. A dimensão institucional de fato é a polity, entretanto, a dimensão institucional “polity” se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo. A alternativa apresenta a ideia de policy. A questão é uma exata do texto de Frey (2000). B - A dimensão processual (politics) concentra-se no processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição. CERTO. No quadro da dimensão processual “politics” tem-se em vista o processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição. Novamente uma cópia do texto de Frey (2000). C - A dimensão material (policy) diz respeito à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo. ERRADA. A dimensão material “policy” refere-se aos conteúdos concretos, isto é, à configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas. A alternativa apresenta a ideia de polity. Cópia do texto de Frey (2000). Gabarito: E 3. (CESPE/ANALISTA DO SEGURO SOCIAL/2016) No que se refere à conceituação de políticas públicas no Estado moderno e ao processo de elaboração dessas políticas, julgue o seguinte item. Política pública pode ser considerada sinônimo de política estatal, pois é do governo a responsabilidade de identificar os problemas sociais prioritários. Comentário: Neste sentido, trago ao debate uma frase de Heidemann , segundo o qual: “A perspectiva de política pública vai além da perspectiva de políticas governamentais, na medida em que o governo, com sua estrutura administrativa, não é a única instituição a servir à comunidade política, isto é, a promover políticas públicas”. Lembre-se: A essência do conceito de políticas públicas é o problema público. Exatamente por isso, segundo Secchi: o que define se uma política é ou não pública, é a sua intenção de responder a um problema público, e não se o tomador de decisão tem personalidade jurídica estatal ou não estatal. Sãos os contornos da definição de um problema público que dão à política o adjetivo “pública”. Gabarito: Errado 4. (CESPE/ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO/FINANÇAS E CONTROLE/2015) Julgue o item a seguir, relativo a políticas públicas e planejamento governamental. As políticas públicas correspondem à soma das atividades articuladas pelos governos para melhorar a vida dos cidadãos. As decisões e análises sobre políticas públicas implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê? Por quê? e Que diferença isso faz? Comentário: A questão trouxe um debate realizado no artigo “Políticas Públicas: uma revisão da literatura”, de Celina Souza, publicado em: Sociologias, Porto Alegre, RS, ano 8, n. 16, p. 20–45, jul./dez. 2006. De acordo com a autora, não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. A primeira parte da questão é respondida com as ideias de Peters (1986): “política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos”. Na segunda parte temos as ideias de Laswell: “decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz”. Gabarito: Certo 5. (CESPE/ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (SUFRAMA)/GERAL/2014) Julgue o item subsecutivo, relativo às políticas públicas. Ao planejar uma política pública, devem estar claros seu objeto e seus mecanismos de planejamento e de avaliação. Comentário: A questão está correta, pois apresenta o conceito de política púbica, de Saravia e Ferrarezi (2006): SARAVIA, E.; FERRAREZI, E. Políticas Públicas. Coletânea. Brasília, DF: ENAP, 2006. “Política Pública é o sistema de decisões públicas que visa a ações ou omissões, preventivas ou corretivas, destinadas a manter ou modificar a realidade de um ou vários setores da vida social, por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e da alocação dos recursos necessários para atingir os objetivos estabelecidos” (SARAVIA, 2006, p. 29). Gabarito: Certo 6. (CESPE/CONSULTOR LEGISLATIVO (SEN)/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/2002) Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue o item que se segue. Embora a formulação de políticas públicas seja uma responsabilidade indelegável do Poder Executivo, algumas funções auxiliares de representação de interesses podem ser atribuídas a outros agentes públicos ou privados. Comentário: O atores não estatais também exercem importante papel nas políticas públicas. Em Ciência Política, “a perspectiva de política pública vai além da perspectiva de políticas governamentais, na medida em que o governo, com sua estrutura administrativa, não é a única instituição a servir à comunidade política, isto é, a promover políticas públicas”. As políticas públicas envolvem vários atores e níveis de decisão, muito embora seja correto dizer que é materializada por meio dos governos. Lembre-se: A essência do conceito de políticas públicas é o problema público. Exatamente por isso, segundo Secchi: o que define se uma política é ou não pública, é a sua intenção de responder a um problema público, e não se o tomador de decisão tem personalidade jurídica estatal ou não estatal. Sãos os contornos da definição de um problema público que dão à política o adjetivo “pública”. Considerando a Legislação brasileira, a formulação de políticas públicas é considerada uma responsabilidade indelegável do Poder Executivo devido à divisão de poderes estabelecida na Constituição Federal de 1988, que confere ao Executivo a competência para administrar e implementar políticas públicas. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello corroboram essa visão, destacando a responsabilidade política e administrativa do Executivo. Embora outros atores possam participar do processo de formulação, a responsabilidade final recai sobre o Executivo, que deve atuar conforme as leis aprovadas pelo Legislativo e prestar contas à sociedade. Por outro lado, alguns autores da ciência política podem divergir dessa visão, argumentando que a formulação de políticas públicas não é uma responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Logo, muita atenção ao contexto da questão na sua prova, ok! Para Robert Dahl, a formulação de políticas públicas deve envolver uma ampla participação democrática, incluindo a sociedade civil e outros atores não estatais, promovendo uma maior inclusão e representatividade nas decisões políticas. Já James E. Anderson, enfatiza a importância da participação de múltiplos stakeholders no processo de formulação de políticas, incluindo o Legislativo, grupos de interesse e a sociedade civil, sugerindo que a responsabilidade não deve ser centralizada exclusivamente no Executivo. Também importante mencionar Elinor Ostrom, conhecida por seu trabalho sobre governança coletiva e administração de bens comuns, que argumenta que a formulação de políticas eficazes frequentemente requer a cooperação e participação ativa de várias partes interessadas, além do governo. Esses autores ressaltam a importância de um processo participativo e colaborativo na formulação de políticas públicas, que vai além da responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Entretanto, o Estado não poderá delegar sua responsabilidade em formular políticas públicas, mas é isso é diferente de dizer que somente o Estado as formula. Gabarito: Certo 7. (CESPE/TÉCNICO DE FINANÇAS (AL)/2002) Julgue o item a seguir, relacionado à gestão de políticas públicas. Políticas públicas são predominantemente iniciativas autônomas das instâncias governamentais dotadas de responsabilidades legais sobre determinadas áreas de atuação ou questões de interesse público. Comentário: As políticas públicas são um conjunto de ações e decisões voltadas para apresentar soluções para problemas públicos, ou seja, problemas da sociedade. Entretanto, essas decisões não são apenas de iniciativas autônomas, pois contam com a participação de diversos setores da sociedade. As políticas públicas envolvem vários atores e níveis de decisão, muito embora seja correto dizer que é materializada por meio dos governos. Lembre-se: A essência do conceito de políticas públicas é o problema público. Exatamente por isso, segundo Secchi: o que define se uma política é ou não pública, é a sua intenção de responder a um problema público, e não se o tomador de decisão tem personalidade jurídica estatal ou não estatal. Sãos os contornos da definição de um problema público que dão à política o adjetivo “pública”. Gabarito: Errado. 8. (FCC/ANALISTA TÉCNICO (SP PARCERIAS)/2018) O conceito de políticas públicas não é único, pois varia de acordo com o enfoque teórico adotado e o contexto político e social ao qual se aplica. Nesse sentido, no Estado capitalista moderno, as políticas públicas. a) Dizem respeito à atividade ou ao conjunto de atividades que fazem referência estrita aos governos e aos seus governantes. b) São resultantes da atividade política, requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar os objetivos desejados e, por isso, envolvem mais de uma decisão política. c) São um conjunto de procedimentos que expressam relações de consenso e que se orientam à resolução dos problemas da classe trabalhadora. d) Transformam a sociedade de forma pacífica ao extraírem dinheiro da sociedade pelos tributos pagos pelos cidadãos e os “distribuírem” via benefícios e uma variedade de serviços à população. e) Constituem o meio para alcançar a emancipação econômica da classe operária, por meio do estabelecimento da igualdade de direitos e de deveres. Comentário: A alternativa contempla a definição da autora Marta M. Assumpção Rodrigues, que nos apresenta o seguinte conceito: Políticas públicas são resultantes da atividade política, requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar os objetivos desejados, e por isso, envolvem mais decisão política. […] constituem-se de decisões e ações que estão revestidas da autoridade soberana do poder público (RODRIGUES, 2011, p. 14). Percebam que o conceito de política público apresentado na questão se encontra no contexto de uma ação de governo. a) Errada. Como sabemos, o conceito não é único e não é estrito aos governos e seus governantes. A essência do conceito de políticas públicas é o problema público. Exatamente por isso, segundo Secchi: o que define se uma política é ou não pública, é a sua intenção de responder a um problema público, e não se o tomador de decisão tem personalidade jurídica estatal ou não estatal. Sãos os contornos da definição de um problema público que dão à política o adjetivo “pública”. c) Errada. As políticas públicas não necessariamente expressam consenso. Aliás, o dissenso é fator importante em arenas políticas. Ademais, também não se limitam à classe trabalhadora, somente. d) Errada. ERRADA. A definição de políticas públicas envolve ações e decisões vinculadas ao Estado e suas instituições, focadas em atender demandas sociais e necessidades da população. Segundo Souza (2006), "A política pública envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes." Políticas públicas são, portanto, um conjunto de ações e decisões governamentais para resolver problemas da sociedade, caracterizadas por: 1. Intencionalidade: Formuladas e justificadas com base na análise da realidade. 2. Decisão: Tomada por indivíduos ou grupos. 3. Variabilidade de Soluções: A solução dos problemas depende do contexto específico das políticas. 4. Foco na Sociedade: Relacionadas aos problemas e necessidades dos seres humanos em sociedade. e) Errada. Teoria Marxista distorcida do Estado? Não faz nenhum sentido tal resposta. Gabarito: B 9. (FCC/AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO (TCE-PI)/COMUM/2014/ADAPTADA) Em relação às políticas públicas é correto afirmar que a política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade. Comentário: Desde o surgimento do campo de políticas públicas, a área é frequentemente descrita como uma ciência social aplicada, voltada à resolução de problemas. É importante destacar que o conceito é impreciso, admitindo definições diversas, vejamos: Trazendo à tona a imprecisão do conceito, Celina Souza (2006) explica que não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. Na mesma linha aponta Secchi, informando que qualquer definição de política pública é arbitrária. Na literatura especializada não há um consenso quanto à definição do que seja uma política pública, por conta da disparidade de respostas para alguns questionamentos básicos: I - Políticas públicas são elaboradas exclusivamente por atores estatais? Ou também por atores não estatais? II - Políticas públicas também se referem à omissão ou a negligência? III - Apenas diretrizes estruturantes (de nível estratégico) são políticas públicas? Ou as diretrizes mais operacionais também podem ser consideradas políticas públicas? Estas são questões que reforçam a ideia de que o conceito de políticas públicas não está claramente definido. Gabarito: Errado 10. (FCC/ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS (SEPLA DR SP)/2009) Uma política pública. a) Não configura decisões ou ações que envolvem o consentimento de uma comunidade política soberana. b) É uma questão meramente técnica. c) Nem sempre depende de decisões e ações que se revestem de autoridade política. d) Geralmente envolve mais do que uma decisão política e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas. e) Corresponde a uma escolha das autoridades políticas, após ouvir os empresários. Comentário: Vamos analisar cada uma das alternativas. a) Errada. As políticas públicas cumprem um importante papel na sociedade. O Estado implementa tais políticas e portanto, o faz por força de lei, de tal modo que o consentimento de uma comunidade política soberana é importante, tornando a alternativa errada. b) Errada. Uma política pública é uma questão predominantemente política. c) Errada. Ao contrário, pois uma das características centrais da política pública é o fato de que são decisões e ações revestidas da autoridade soberana do poder público. d) Certo. A alternativa contempla a definição da autora Marta M. Assumpção Rodrigues, que nos apresenta o seguinte conceito: Políticas públicas são resultantes da atividade política, requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar os objetivos desejados, e por isso, envolvem mais decisão política. […] constituem-se de decisões e ações que estão revestidas da autoridade soberana do poder público (RODRIGUES, 2011, p. 14). e) Errada. Para implementar uma política pública será necessário ouvir os empresários? De modo algum. Questão completamente equivocada. Gabarito: D 11. (FCC/ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS (SEPLA DR SP)/2009/ADAPTADA) A dimensão institucional da politics tem em vista os processos políticos de caráter conflituoso, dizendo respeito à imposição de objetivos e decisões que afetam a distribuição de poder numa comunidade. Comentário: Tradicionalmente, podemos encontrar na ciência política alguns conceitos que são imprescindíveis para compreendermos as diferentes conceituações de políticas públicas, estou falando dos conceitos de policy, politics e polity. Em países de língua inglesa, a palavra política e seus distintos usos, possui termos também distintos. Em língua portuguesa usamos o termo política de modo geral, com múltiplos sentidos. Quando falamos em política podemos estar nos referindo tanto à capacidade de influenciar outras pessoas, quanto da disputa política em si. Podemos usar o termo política também para as questões relacionadas à problemas específicos, como geração de renda, habitação, segurança pública e outros. Nestes últimos, estamos nos referindo a políticas públicas. Mas em países de língua inglesa e na tradição da ciência política não é assim. Para início de conversa, vejam só o quadro abaixo, que apresenta a semântica dos conceitos e algumas definições apresentadas por Frey16, que destaco em preto. É uma distinção inicial dos termos usados em língua inglesa, vejamos: ATENÇÃO! A policy, pode ser vista então como o resultado das dinâmicas de enfrentamento, disputas pelo poder e ainda da resolução de conflitos nos interesses entre os atores, que são os politics, em um determinado ambiente institucional, a polity. Policy – Política (conteúdo político) Politics – Política (processos políticos) polity - Política (instituições políticas). Dimensão do conteúdo da política. Principais aspectos: Programas e resultados políticos em campos e visões políticas. Objetivos dos atores sobre problemas diversos. a dimensão material “policy” refere-se aos conteúdos concretos, isto é, à configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas. Processos e dinâmicas políticas: Temos aqui os interesses dos atores, a aparência e os meios de fazer valer tais interesses - conflitos e processos de fiscalização, poder e relações de poder. Processos de formação de vontade, tomada de decisão e implementação. no quadro da dimensão processual “politics” tem-se em vista o processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição. Organizações e instituições (governos, parlamento, ministérios, partidos, associações, etc.) Sistema jurídico e normas processuais (constituições, regras, estatutos e leis não escritas). Cultura política (atitudes, valores, comportamentos de atores políticos e cidadãos) a dimensão institucional “polity” se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo. A afirmação deveria ser: "A dimensão processual da politics tem em vista os processos políticos de caráter conflituoso, dizendo respeito à imposição de objetivos e decisões que afetam a distribuição de poder numa comunidade." Gabarito: Errada 12. (FUNDATEC/ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG--RS)/2018) A seguir, é apresentada a definição de políticas públicas, trazida por Leonardo Secchi em “Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos” (2013): uma política pública, independentemente de sua operacionalização, está vinculada à solução de um problema considerado público: a solução de um problema entendido como coletivamente relevante. É correto concluir que, das alternativas apresentadas a seguir, NÃO é uma política pública: a) Programa Universidade para Todos. b) Política Nacional de Assistência Social. c) Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil. d) Proposta Meu Gabinete na Rua. e) Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais. Comentário: Veja só! Qual das alternativas não se enquadra em um problema coletivamente público? Somente a alternativa D, afinal, uma proposta, aparentemente de algum parlamentar, colocando seu gabinete na rua, de fato, não atende a nenhum problema público. Gabarito: D 13. (FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental) - Correlacione as tipologias listadas a seguir aos seus respectivos conceitos. 1. Consistem na distribuição de recursos a determinados segmentos da sociedade ou a regiões especificas e, em geral, demandam controle social por meio de conselhos ou de outras formas de participação popular. Não implica em custos diretos (ou diretamente percebidos) para a parcela da sociedade não beneficiada. 2. Destinam-se à definição das “regras do jogo” político, em termos de estrutura e modo de acesso ao poder, bem como as formas de negociação política. 3. Tem o intuito de redistribuir renda e direitos, por meio do deslocamento de recursos das camadas mais privilegiadas financeiramente para as menos (ou economicamente ativas para inativas). Impõem perdas concretas para determinados grupos sociais e ganhos incertos para outros. 4. Normatizam o funcionamento de serviços públicos ou a oferta de recursos públicos. São concretizadas por meio de decretos, portarias, ordens e proibições. As normas produzidas podem tratar a comunidade de forma isonômica ou, por vezes, atender a interesses mais restritos. (_) Políticas Distributivas (_) Políticas Redistributivas (_) Políticas Constitutivas (_) Políticas Regulatórias Assinale a opção que mostra corretamente a correlação, de cima para baixo. a) 1, 2, 3 e 4. b) 1, 3, 2 e 4. c) 1, 4, 3 e 2. d) 1, 2, 4 e 3. e) 1, 3, 4 e 2. RESOLUÇÃO: Sigamos à análise dos itens: 1. Percebam que nós podemos grifar alguns trechos que nos remeterão à resposta: “Consistem na distribuição de recursos a determinados segmentos da sociedade ou a regiões especificas”; e “Não implica em custos diretos (ou diretamente percebidos) para a parcela da sociedade não beneficiada”. O primeiro trecho nos permite entender que há uma distribuição de renda. O segundo, por sua vez, destaca que a população que não está sendo beneficiada pela distribuição não está arcando com os custos dessa política, é a “deixa” do examinador para que compreendamos que não está ocorrendo uma redistribuição. Desse modo, o item 1 diz respeito às políticas distributivas; 2. As regras do jogo político e a estruturação afeta ao modo de acesso ao poder são atividades Constitutivas. Quer uma dica? Sabe em qual “dispositivo legal” está a nossa organização do Estado? Provavelmente você tenha estudado (ou estudará) isso no direito constitucional, e essa organização ocorre na Constituição Federal. “Opa, Washington! na Constituição? Captei a vossa mensagem”. Exatamente, lembre-se da palavra Constituição e marque essa política como sendo constitutiva; 3. Essa ficou fácil, né? Redistribuir e impor perdas a um grupo em detrimento de outro estão, claramente, direcionadas às políticas redistributivas; 4. Normatizar funcionamento de serviços é o mesmo que regular o acesso e funcionamento. Ademais, são regulados por decretos, portarias, ordens e proibições. Vimos, na nossa aula, que tudo isso tem relação com políticas regulatórias. Com isso, a sequência correta é: 1, 3, 2 e 4. Gabarito: B 14. (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria) Conforme Theodor Lowi, a política pública assume quatro formatos: políticas regulatórias, políticas distributivas, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Esta classificação é feita segundo: a) os impactos de custos e benefícios que os grupos de interesse esperam de uma política determinada. b) as crenças, valores e ideias das coalizões de defesa que integram cada subsistema de uma política pública. c) a escolha racional de tomadores de decisão e operadores das políticas públicas. d) eficiência da política pública. e) o ciclo da política pública. RESOLUÇÃO: Quando nós estudamos as “tipologias de Lowi”, há uma ênfase muito grande na parcela da população ou nos setores da sociedade sobre os quais recairão os custos de e os impactos de determinada política. É justamente por isso que, durante nossa abordagem, nós analisamos se determinada política envolve muito ou pouco conflito, coalizão ou divisão, entre outros aspectos. Desse modo, temos o gabarito na alternativa “A”. A letra “B” fala sobre crenças, valores e ideias das coalizões, o que é incorreto, porque nem toda política pública conseguirá realizar forças de coalizão (união de forças), de forma que não é isso que determina a natureza de uma política pública; A letra “C” peca, porquanto nem sempre a racionalidade é encontrada em uma política pública (muitas vezes envolvem interesses de determinados grupos, o que, não necessariamente, atenderá ao critério da racionalidade). Outrossim, não é isso que define as divisões de Lowi, conforme explanado no início da questão; A alternativa “D” também está errada, pois não falamos sobre critérios de eficiência quando citamos Lowi; Por fim, a letra “E” resta incorreta, visto que o ciclo das políticas públicas (que será estudado no material) nada mais é do que seu fluxo natural, o que não define, por óbvio, as tipologias de Lowi. Gabarito: A 15. (VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Específicos) O transporte público na cidade de São Paulo representa uma política pública: a) Empreendedora. b) Redistributiva. c) Distributiva. d) Majoritária. e) Regulatória. RESOLUÇÃO: A questão apresentou uma situação prática e, nas alternativas, nos trouxe possibilidades dentro das tipologias de Lowi e Wilson. Analisemos, antes de mais nada, o que nos foi proposto: desconsiderando as tarifas eventualmente a serem pagas, todos financiam o transporte público, ou seja, os custos são difusos. Os benefícios, por sua vez, ficam concentrados a determinada parcela da sociedade (aqueles que utilizam o transporte. Logo, temos uma situação de benefícios concentrados e custos difusos. A letra “A” (política empreendedora) faz parte da tipologia de Wilson. De maneira geral, as políticas empreendedoras possuem como características benefícios difusos e custos concentrados. Não pode ser, portanto, nosso gabarito; A alternativa “B” fala sobre as redistributivas, as quais fazem parte da tipologia de Lowi. Essas políticas apresentam benefícios e custos concentrados em determinadas parcelas ou grupos da sociedade. Não “casa” com nosso gabarito; A letra “C” diz que a situação se enquadra nas políticas distributivas (Lowi). Vejamos: as políticas distributivas apresentam custos difusos e benefícios concentrados. Opa! Encontramos nosso gabarito. Relembre o que falamos sobre as políticas distributivas: “Mecanismos de distribuição de recursos (exemplo: isenção tributária). Custos difusos e benefícios concentrados.”; A alternativa “D” afirma que o transporte público é uma política majoritária (Wilson), cujas características são benefícios e custos difusos. Não é o caso da situação apresentada; A letra “E”, por fim, diz que o transporte público é uma política regulatória, de Lowi. Não pode ser, uma vez que as políticas regulatórias buscam “regular” e determinar padrões e comportamentos. Gabarito: C Gabarito 1. Certo. 2. Errado. 3. Errado. 4. Certo. 5. Certo. 6. Certo. 7. Errado. 8. Letra B. 9. Errado. 10. Letra D. 11. Certo. 12. Letra D. 13. Letra B. 14. Letra A. 15. Letra C.

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Introdução às políticas públicas – Questões comentadas

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