Administração Pública (CF, art. 37 a 41)
1. Princípios expressos 2. Acesso a cargos, empregos e funções públicas I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O cargo público pode ser de provimento […]