Poder Hierárquico
Poder Hierárquico Poder hierárquico é o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. É um poder interno e permanente. O poder hierárquico é interno à medida que não […]
Poder Regulamentar
Poder Regulamentar Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. De acordo com Alexandre Mazza, o poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas […]
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Noções de Estado Estado enquanto Pessoa Jurídica Olá, pessoal! Hoje vamos falar sobre o conceito de Estado no âmbito do Direito Administrativo. É importante esclarecer que, no nosso dia a dia, costumamos utilizar a palavra “Estado” como sinônimo de ente federativo. Por exemplo, quando mencionamos o Estado da Paraíba, o Estado de São Paulo, o Estado […]
Poder Vinculado e Discricionário
Poder Vinculado e Discricionário PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS Nos estudos sobre o Regime Jurídico Administrativo, visualizamos dois princípios, os chamados supraprincípios ou superprincípios, os quais apresentam uma dualidade permanente no exercício da função administrativa: a) supremacia do interesse público sobre o privado (reflete os PODERES DA ADMINISTRAÇÃO): significa que os interesses da coletividade são mais […]
Lei 8.112/1990 – Questões comentadas
Questões de concurso comentadas (Cespe – Sefaz/RS 2018) Helena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter tido ciência do interesse da administração pública em seu retorno, resolveu solicitar, depois de meses, o retorno às atividades do cargo que desempenhara. Nessa situação […]