Washington Campos

Introdução às políticas públicas – Questões comentadas

Questões comentadas

1. CESPE/CEBRASPE – Analista (EBC)/Ciências Sociais/2011

Julgue os itens seguintes, relativos a conceitos de políticas públicas e sua relação com a política em geral.

Em inglês, usam-se os termos polity, politics e policy para caracterizar as três dimensões da política. Eles se referem, respectivamente, às instituições políticas, aos processos políticos e aos conteúdos da política. Policy é adotado para designar as políticas públicas (public policy).

Comentário:

O conceito de políticas públicas está relacionado ao sentido de policy, ou seja, o conteúdo material das decisões políticas.

Conforme Frey (2000), a dimensão material “policy” refere-se aos conteúdos concretos, isto é, à configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas. O sentido de policy é usado para designar as políticas públicas (public policy). Vejamos no quadro abaixo:

Policy – Política (conteúdo político)

Politics – Política

(processos políticos)

Polity – Política

(instituições políticas).

Gabarito: CERTO

2. FMP – Auditor Público Externo (TCE-RS)/Administração Pública ou de Empresas/2011

A literatura sobre análise de políticas públicas diferencia três dimensões da política. Sobre essas dimensões, avalie as afirmativas.

II -A dimensão processual (politics) concentra-se no processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição.

III -A dimensão material (policy) diz respeito à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo.

As afirmações I, II e III são:

A – verdadeira, verdadeira, verdadeira.

B – falsa, falsa, falsa.

C – falsa, verdadeira, verdadeira.

D – verdadeira, falsa, falsa.

E – falsa, verdadeira, falsa.

Comentário:

Vamos analisar cada uma das assertivas:

I – A dimensão institucional (polity) cuida dos conteúdos materiais concretos, da configuração dos programas políticos, dos problemas técnicos e do conteúdo material das decisões políticas. ERRADA. A dimensão institucional de fato é a polity, entretanto, a dimensão institucional “polity” se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo. A alternativa apresenta a ideia de policy. A questão é uma exata do texto de Frey (2000).

B – A dimensão processual (politics) concentra-se no processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição. CERTO. No quadro da dimensão processual “politics” tem-se em vista o processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição. Novamente uma cópia do texto de Frey (2000).

C – A dimensão material (policy) diz respeito à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo. ERRADA. A dimensão material “policy” refere-se aos conteúdos concretos, isto é, à configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas. A alternativa apresenta a ideia de polity. Cópia do texto de Frey (2000).

Gabarito: E

3. (CESPE/ANALISTA DO SEGURO SOCIAL/2016)

No que se refere à conceituação de políticas públicas no Estado moderno e ao processo de elaboração dessas políticas, julgue o seguinte item. Política pública pode ser considerada sinônimo de política estatal, pois é do governo a responsabilidade de identificar os problemas sociais prioritários.

Comentário:

Neste sentido, trago ao debate uma frase de Heidemann , segundo o qual:

“A perspectiva de política pública vai além da perspectiva de políticas governamentais, na medida em que o governo, com sua estrutura administrativa, não é a única instituição a servir à comunidade política, isto é, a promover políticas públicas”.

Lembre-se: A essência do conceito de políticas públicas é o problema público. Exatamente por isso, segundo Secchi: o que define se uma política é ou não pública, é a sua intenção de responder a um problema público, e não se o tomador de decisão tem personalidade jurídica estatal ou não estatal. Sãos os contornos da definição de um problema público que dão à política o adjetivo “pública”.

Gabarito: Errado

4. (CESPE/ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO/FINANÇAS E CONTROLE/2015)

Julgue o item a seguir, relativo a políticas públicas e planejamento governamental.

As políticas públicas correspondem à soma das atividades articuladas pelos governos para melhorar a vida dos cidadãos. As decisões e análises sobre políticas públicas implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê? Por quê? e Que diferença isso faz?

Comentário:

A questão trouxe um debate realizado no artigo “Políticas Públicas: uma revisão da literatura”, de Celina Souza, publicado em: Sociologias, Porto Alegre, RS, ano 8, n. 16, p. 20–45, jul./dez. 2006.

De acordo com a autora, não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. A primeira parte da questão é respondida com as ideias de Peters (1986): “política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos”.

Na segunda parte temos as ideias de Laswell: “decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz”.

Gabarito: Certo

5. (CESPE/ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (SUFRAMA)/GERAL/2014)

Julgue o item subsecutivo, relativo às políticas públicas.

Ao planejar uma política pública, devem estar claros seu objeto e seus mecanismos de planejamento e de avaliação.

Comentário:

A questão está correta, pois apresenta o conceito de política púbica, de Saravia e Ferrarezi (2006): SARAVIA, E.; FERRAREZI, E. Políticas Públicas. Coletânea. Brasília, DF: ENAP, 2006.

“Política Pública é o sistema de decisões públicas que visa a ações ou omissões, preventivas ou corretivas, destinadas a manter ou modificar a realidade de um ou vários setores da vida social, por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e da alocação dos recursos necessários para atingir os objetivos estabelecidos” (SARAVIA, 2006, p. 29).

Gabarito: Certo

6. (CESPE/CONSULTOR LEGISLATIVO (SEN)/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/2002)

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue o item que se segue.

Embora a formulação de políticas públicas seja uma responsabilidade indelegável do Poder Executivo, algumas funções auxiliares de representação de interesses podem ser atribuídas a outros agentes públicos ou privados.

Comentário:

O atores não estatais também exercem importante papel nas políticas públicas. Em Ciência Política, “a perspectiva de política pública vai além da perspectiva de políticas governamentais, na medida em que o governo, com sua estrutura administrativa, não é a única instituição a servir à comunidade política, isto é, a promover políticas públicas”.

As políticas públicas envolvem vários atores e níveis de decisão, muito embora seja correto dizer que é materializada por meio dos governos.

Considerando a Legislação brasileira, a formulação de políticas públicas é considerada uma responsabilidade indelegável do Poder Executivo devido à divisão de poderes estabelecida na Constituição Federal de 1988, que confere ao Executivo a competência para administrar e implementar políticas públicas. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello corroboram essa visão, destacando a responsabilidade política e administrativa do Executivo. Embora outros atores possam participar do processo de formulação, a responsabilidade final recai sobre o Executivo, que deve atuar conforme as leis aprovadas pelo Legislativo e prestar contas à sociedade.

Por outro lado, alguns autores da ciência política podem divergir dessa visão, argumentando que a formulação de políticas públicas não é uma responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Logo, muita atenção ao contexto da questão na sua prova, ok!

Para Robert Dahl, a formulação de políticas públicas deve envolver uma ampla participação democrática, incluindo a sociedade civil e outros atores não estatais, promovendo uma maior inclusão e representatividade nas decisões políticas.

Já James E. Anderson, enfatiza a importância da participação de múltiplos stakeholders no processo de formulação de políticas, incluindo o Legislativo, grupos de interesse e a sociedade civil, sugerindo que a responsabilidade não deve ser centralizada exclusivamente no Executivo.

Também importante mencionar Elinor Ostrom, conhecida por seu trabalho sobre governança coletiva e administração de bens comuns, que argumenta que a formulação de políticas eficazes frequentemente requer a cooperação e participação ativa de várias partes interessadas, além do governo.

Esses autores ressaltam a importância de um processo participativo e colaborativo na formulação de políticas públicas, que vai além da responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.

Entretanto, o Estado não poderá delegar sua responsabilidade em formular políticas públicas, mas é isso é diferente de dizer que somente o Estado as formula.

Gabarito: Certo

7. (CESPE/TÉCNICO DE FINANÇAS (AL)/2002)

Julgue o item a seguir, relacionado à gestão de políticas públicas.

Políticas públicas são predominantemente iniciativas autônomas das instâncias governamentais dotadas de responsabilidades legais sobre determinadas áreas de atuação ou questões de interesse público.

Comentário:

As políticas públicas são um conjunto de ações e decisões voltadas para apresentar soluções para problemas públicos, ou seja, problemas da sociedade. Entretanto, essas decisões não são apenas de iniciativas autônomas, pois contam com a participação de diversos setores da sociedade.

As políticas públicas envolvem vários atores e níveis de decisão, muito embora seja correto dizer que é materializada por meio dos governos.

Gabarito: Errado.

8. (FCC/ANALISTA TÉCNICO (SP PARCERIAS)/2018)

O conceito de políticas públicas não é único, pois varia de acordo com o enfoque teórico adotado e o contexto político e social ao qual se aplica. Nesse sentido, no Estado capitalista moderno, as políticas públicas.

a) Dizem respeito à atividade ou ao conjunto de atividades que fazem referência estrita aos governos e aos seus governantes.

b) São resultantes da atividade política, requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar os objetivos desejados e, por isso, envolvem mais de uma decisão política.

c) São um conjunto de procedimentos que expressam relações de consenso e que se orientam à resolução dos problemas da classe trabalhadora.

d) Transformam a sociedade de forma pacífica ao extraírem dinheiro da sociedade pelos tributos pagos pelos cidadãos e os “distribuírem” via benefícios e uma variedade de serviços à população.

e) Constituem o meio para alcançar a emancipação econômica da classe operária, por meio do estabelecimento da igualdade de direitos e de deveres.

Comentário:

A alternativa contempla a definição da autora Marta M. Assumpção Rodrigues, que nos apresenta o seguinte conceito:

Políticas públicas são resultantes da atividade política, requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar os objetivos desejados, e por isso, envolvem mais decisão política. […] constituem-se de decisões e ações que estão revestidas da autoridade soberana do poder público (RODRIGUES, 2011, p. 14).

Percebam que o conceito de política público apresentado na questão se encontra no contexto de uma ação de governo.

a) Errada. Como sabemos, o conceito não é único e não é estrito aos governos e seus governantes. A essência do conceito de políticas públicas é o problema público. Exatamente por isso, segundo Secchi: o que define se uma política é ou não pública, é a sua intenção de responder a um problema público, e não se o tomador de decisão tem personalidade jurídica estatal ou não estatal. Sãos os contornos da definição de um problema público que dão à política o adjetivo “pública”.

c) Errada. As políticas públicas não necessariamente expressam consenso. Aliás, o dissenso é fator importante em arenas políticas. Ademais, também não se limitam à classe trabalhadora, somente.

d) Errada. ERRADA. A definição de políticas públicas envolve ações e decisões vinculadas ao Estado e suas instituições, focadas em atender demandas sociais e necessidades da população.

Segundo Souza (2006), “A política pública envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes.”

Políticas públicas são, portanto, um conjunto de ações e decisões governamentais para resolver problemas da sociedade, caracterizadas por:

1. Intencionalidade: Formuladas e justificadas com base na análise da realidade.

2. Decisão: Tomada por indivíduos ou grupos.

3. Variabilidade de Soluções: A solução dos problemas depende do contexto específico das políticas.

4. Foco na Sociedade: Relacionadas aos problemas e necessidades dos seres humanos em sociedade.

e) Errada. Teoria Marxista distorcida do Estado? Não faz nenhum sentido tal resposta.

Gabarito: B

9. (FCC/AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO (TCE-PI)/COMUM/2014/ADAPTADA)

Em relação às políticas públicas é correto afirmar que a política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.

Comentário:

Desde o surgimento do campo de políticas públicas, a área é frequentemente descrita como uma ciência social aplicada, voltada à resolução de problemas.

É importante destacar que o conceito é impreciso, admitindo definições diversas, vejamos:

Trazendo à tona a imprecisão do conceito, Celina Souza (2006) explica que não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública.

Na mesma linha aponta Secchi, informando que qualquer definição de política pública é arbitrária. Na literatura especializada não há um consenso quanto à definição do que seja uma política pública, por conta da disparidade de respostas para alguns questionamentos básicos:

I – Políticas públicas são elaboradas exclusivamente por atores estatais? Ou também por atores não estatais?

II – Políticas públicas também se referem à omissão ou a negligência?

III – Apenas diretrizes estruturantes (de nível estratégico) são políticas públicas? Ou as diretrizes mais operacionais também podem ser consideradas políticas públicas?

Estas são questões que reforçam a ideia de que o conceito de políticas públicas não está claramente definido.

Gabarito: Errado

10. (FCC/ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS (SEPLA DR SP)/2009) Uma política pública.

a) Não configura decisões ou ações que envolvem o consentimento de uma comunidade política soberana.

b) É uma questão meramente técnica.

c) Nem sempre depende de decisões e ações que se revestem de autoridade política.

d) Geralmente envolve mais do que uma decisão política e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.

e) Corresponde a uma escolha das autoridades políticas, após ouvir os empresários.

Comentário:

Vamos analisar cada uma das alternativas.

a) Errada. As políticas públicas cumprem um importante papel na sociedade. O Estado implementa tais políticas e portanto, o faz por força de lei, de tal modo que o consentimento de uma comunidade política soberana é importante, tornando a alternativa errada.

b) Errada. Uma política pública é uma questão predominantemente política.

c) Errada. Ao contrário, pois uma das características centrais da política pública é o fato de que são decisões e ações revestidas da autoridade soberana do poder público.

d) Certo. A alternativa contempla a definição da autora Marta M. Assumpção Rodrigues, que nos apresenta o seguinte conceito:

e) Errada. Para implementar uma política pública será necessário ouvir os empresários? De modo algum. Questão completamente equivocada.

Gabarito: D

11. (FCC/ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS (SEPLA DR SP)/2009/ADAPTADA)

A dimensão institucional da politics tem em vista os processos políticos de caráter conflituoso, dizendo respeito à imposição de objetivos e decisões que afetam a distribuição de poder numa comunidade.

Comentário:

Tradicionalmente, podemos encontrar na ciência política alguns conceitos que são imprescindíveis para compreendermos as diferentes conceituações de políticas públicas, estou falando dos conceitos de policy, politics e polity.

Em países de língua inglesa, a palavra política e seus distintos usos, possui termos também distintos. Em língua portuguesa usamos o termo política de modo geral, com múltiplos sentidos. Quando falamos em política podemos estar nos referindo tanto à capacidade de influenciar outras pessoas, quanto da disputa política em si. Podemos usar o termo política também para as questões relacionadas à problemas específicos, como geração de renda, habitação, segurança pública e outros. Nestes últimos, estamos nos referindo a políticas públicas. Mas em países de língua inglesa e na tradição da ciência política não é assim. Para início de conversa, vejam só o quadro abaixo, que apresenta a semântica dos conceitos e algumas definições apresentadas por Frey16, que destaco em preto. É uma distinção inicial dos termos usados em língua inglesa, vejamos:

ATENÇÃO!

A policy, pode ser vista então como o resultado das dinâmicas de enfrentamento, disputas pelo poder e ainda da resolução de conflitos nos interesses entre os atores, que são os politics, em um determinado ambiente institucional, a polity.

Policy – Política

(conteúdo político)

Politics – Política

(processos políticos)

polity – Política

(instituições políticas).

Dimensão do conteúdo da política.

Principais aspectos:

Programas e resultados políticos em campos e visões políticas.

Objetivos dos atores sobre problemas diversos.

a dimensão material “policy” refere-se aos conteúdos concretos, isto é, à configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas.

Processos e dinâmicas políticas: Temos aqui os interesses dos atores, a aparência e os meios de fazer valer tais interesses – conflitos e processos de fiscalização, poder e relações de poder.

Processos de formação de vontade, tomada de decisão e implementação.

no quadro da dimensão processual “politics” tem-se em vista o processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição.

Organizações e instituições (governos, parlamento,

ministérios, partidos, associações, etc.)

Sistema jurídico e normas processuais (constituições, regras, estatutos e leis não escritas).

Cultura política (atitudes, valores, comportamentos de atores políticos e cidadãos)

a dimensão institucional “polity” se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo.

A afirmação deveria ser:

“A dimensão processual da politics tem em vista os processos políticos de caráter conflituoso, dizendo respeito à imposição de objetivos e decisões que afetam a distribuição de poder numa comunidade.”

Gabarito: Errada

12. (FUNDATEC/ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG–RS)/2018) A

seguir, é apresentada a definição de políticas públicas, trazida por Leonardo Secchi em “Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos” (2013): uma política pública, independentemente de sua operacionalização, está vinculada à solução de um problema considerado público: a solução de um problema entendido como coletivamente relevante.

É correto concluir que, das alternativas apresentadas a seguir, NÃO é uma política pública:

a) Programa Universidade para Todos.

b) Política Nacional de Assistência Social.

c) Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil.

d) Proposta Meu Gabinete na Rua.

e) Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais.

Comentário:

Veja só! Qual das alternativas não se enquadra em um problema coletivamente público?

Somente a alternativa D, afinal, uma proposta, aparentemente de algum parlamentar, colocando seu gabinete na rua, de fato, não atende a nenhum problema público.

Gabarito: D

13. (FGV – 2017 – SEPOG – RO – Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental) – Correlacione as tipologias listadas a seguir aos seus respectivos conceitos.

1. Consistem na distribuição de recursos a determinados segmentos da sociedade ou a regiões especificas e, em geral, demandam controle social por meio de conselhos ou de outras formas de participação popular. Não implica em custos diretos (ou diretamente percebidos) para a parcela da sociedade não beneficiada.

2. Destinam-se à definição das “regras do jogo” político, em termos de estrutura e modo de acesso ao poder, bem como as formas de negociação política.

3. Tem o intuito de redistribuir renda e direitos, por meio do deslocamento de recursos das camadas mais privilegiadas financeiramente para as menos (ou economicamente ativas para inativas). Impõem perdas concretas para determinados grupos sociais e ganhos incertos para outros.

4. Normatizam o funcionamento de serviços públicos ou a oferta de recursos públicos. São concretizadas por meio de decretos, portarias, ordens e proibições. As normas produzidas podem tratar a comunidade de forma isonômica ou, por vezes, atender a interesses mais restritos.

(_) Políticas Distributivas

(_) Políticas Redistributivas

(_) Políticas Constitutivas

(_) Políticas Regulatórias

Assinale a opção que mostra corretamente a correlação, de cima para baixo.

a) 1, 2, 3 e 4.

b) 1, 3, 2 e 4.

c) 1, 4, 3 e 2.

d) 1, 2, 4 e 3.

e) 1, 3, 4 e 2.

RESOLUÇÃO:

Sigamos à análise dos itens:

1. Percebam que nós podemos grifar alguns trechos que nos remeterão à resposta: “Consistem na distribuição de recursos a determinados segmentos da sociedade ou a regiões especificas”; e “Não implica em custos diretos (ou diretamente percebidos) para a parcela da sociedade não beneficiada”.

O primeiro trecho nos permite entender que há uma distribuição de renda. O segundo, por sua vez, destaca que a população que não está sendo beneficiada pela distribuição não está arcando com os custos dessa política, é a “deixa” do examinador para que compreendamos que não está ocorrendo uma redistribuição. Desse modo, o item 1 diz respeito às políticas distributivas;

2. As regras do jogo político e a estruturação afeta ao modo de acesso ao poder são atividades Constitutivas. Quer uma dica? Sabe em qual “dispositivo legal” está a nossa organização do Estado? Provavelmente você tenha estudado (ou estudará) isso no direito constitucional, e essa organização ocorre na Constituição Federal. “Opa, Washington! na Constituição? Captei a vossa mensagem”. Exatamente, lembre-se da palavra Constituição e marque essa política como sendo constitutiva;

3. Essa ficou fácil, né? Redistribuir e impor perdas a um grupo em detrimento de outro estão, claramente, direcionadas às políticas redistributivas;

4. Normatizar funcionamento de serviços é o mesmo que regular o acesso e funcionamento. Ademais, são regulados por decretos, portarias, ordens e proibições. Vimos, na nossa aula, que tudo isso tem relação com políticas regulatórias.

Com isso, a sequência correta é: 1, 3, 2 e 4.

Gabarito: B

14. (ESAF – 2012 – CGU – Analista de Finanças e Controle – Prevenção da Corrupção e Ouvidoria)

Conforme Theodor Lowi, a política pública assume quatro formatos: políticas regulatórias, políticas distributivas, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Esta classificação é feita segundo:

a) os impactos de custos e benefícios que os grupos de interesse esperam de uma política determinada.

b) as crenças, valores e ideias das coalizões de defesa que integram cada subsistema de uma política pública.

c) a escolha racional de tomadores de decisão e operadores das políticas públicas.

d) eficiência da política pública.

e) o ciclo da política pública.

RESOLUÇÃO:

Quando nós estudamos as “tipologias de Lowi”, há uma ênfase muito grande na parcela da população ou nos setores da sociedade sobre os quais recairão os custos de e os impactos de determinada política.

É justamente por isso que, durante nossa abordagem, nós analisamos se determinada política envolve muito ou pouco conflito, coalizão ou divisão, entre outros aspectos. Desse modo, temos o gabarito na alternativa “A”.

A letra “B” fala sobre crenças, valores e ideias das coalizões, o que é incorreto, porque nem toda política pública conseguirá realizar forças de coalizão (união de forças), de forma que não é isso que determina a natureza de uma política pública;

A letra “C” peca, porquanto nem sempre a racionalidade é encontrada em uma política pública (muitas vezes envolvem interesses de determinados grupos, o que, não necessariamente, atenderá ao critério da racionalidade). Outrossim, não é isso que define as divisões de Lowi, conforme explanado no início da questão;

A alternativa “D” também está errada, pois não falamos sobre critérios de eficiência quando citamos Lowi;

Por fim, a letra “E” resta incorreta, visto que o ciclo das políticas públicas (que será estudado no material) nada mais é do que seu fluxo natural, o que não define, por óbvio, as tipologias de Lowi.

Gabarito: A

15. (VUNESP – 2015 – Prefeitura de São Paulo – SP – Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – Conhecimentos Específicos)

O transporte público na cidade de São Paulo representa uma política pública:

a) Empreendedora.

b) Redistributiva.

c) Distributiva.

d) Majoritária.

e) Regulatória.

RESOLUÇÃO:

A questão apresentou uma situação prática e, nas alternativas, nos trouxe possibilidades dentro das tipologias de Lowi e Wilson.

Analisemos, antes de mais nada, o que nos foi proposto: desconsiderando as tarifas eventualmente a serem pagas, todos financiam o transporte público, ou seja, os custos são difusos. Os benefícios, por sua vez, ficam concentrados a determinada parcela da sociedade (aqueles que utilizam o transporte. Logo, temos uma situação de benefícios concentrados e custos difusos.

A letra “A” (política empreendedora) faz parte da tipologia de Wilson. De maneira geral, as políticas empreendedoras possuem como características benefícios difusos e custos concentrados. Não pode ser, portanto, nosso gabarito;

A alternativa “B” fala sobre as redistributivas, as quais fazem parte da tipologia de Lowi. Essas políticas apresentam benefícios e custos concentrados em determinadas parcelas ou grupos da sociedade. Não “casa” com nosso gabarito;

A letra “C” diz que a situação se enquadra nas políticas distributivas (Lowi). Vejamos: as políticas distributivas apresentam custos difusos e benefícios concentrados. Opa! Encontramos nosso gabarito. Relembre o que falamos sobre as políticas distributivas: “Mecanismos de distribuição de recursos (exemplo: isenção tributária). Custos difusos e benefícios concentrados.”;

A alternativa “D” afirma que o transporte público é uma política majoritária (Wilson), cujas características são benefícios e custos difusos. Não é o caso da situação apresentada;

A letra “E”, por fim, diz que o transporte público é uma política regulatória, de Lowi. Não pode ser, uma vez que as políticas regulatórias buscam “regular” e determinar padrões e comportamentos.

Gabarito: C