Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

De acordo com Alexandre Mazza, o poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais.

O fundamento constitucional da competência regulamentar está previsto em seu art. 84, IV:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: aquele constitui uma forma de ato administrativo; este representa o conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tal, encontram-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5º, II, da CF/1988).

As duas espécies de regulamentos mais cobradas em provas são as seguintes:

a) regulamentos administrativos ou de organização: são aqueles que disciplinam questões internas de estruturação e funcionamento da Administração Pública ou relações jurídicas de sujeição especial do Poder Público perante particulares; e

b) regulamentos executivos: são os regulamentos comuns expedidos sobre matéria anteriormente disciplinada pela legislação permitindo a fiel execução da lei.

DECRETOS AUTÔNOMOS

A regra é de que os decretos não podem inovar no ordenamento jurídico, pois são atos normativos esclarecedores das leis. Entretanto, temos uma exceção constitucional: os decretos autônomos.

Os decretos autônomos foram reintroduzidos em nossa ordem jurídica por intermédio da Emenda Constitucional 32/2001. A partir da promulgação desta, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre (art. 84, VI):

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Ressalte-se que, a despeito do que estabelece a alínea “a”, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública continua a depender de lei (art. 88 da CF/1988, princípio da reserva legal).

São duas situações distintas: tratando-se de organização ou funcionamento da administração federal (alínea “a”), a competência é do Presidente da República, por meio de decreto autônomo, delegável, nos termos do art. 84, parágrafo único, da CF/1988; já a criação ou extinção de Ministérios é matéria a ser tratada em lei.

A competência é privativa dos Chefes do Executivo e, em princípio, indelegável. Tal privatividade, enunciada no art. 84, caput, da Constituição Federal, é coerente com a regra prevista no art. 13, I, da Lei n. 9.784/99, segundo a qual não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Entretanto, o parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Presidente da República delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

Por fim, embora a previsão constitucional destine-se ao Presidente da República, esclareça-se que os demais entes políticos poderão expedir decretos autônomos, observando-se o princípio da simetria, desde que promovam a alteração em suas Constituições e Leis Orgânicas, conforme o caso.